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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
Diminuição do valor da pensão paga a herdeiros dos chamados mortos-vivos. Situação jurídica estabelecida há bastante tempo. Poder de autotutela da administração.
Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 12:34
Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no STF
“O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza a fiscalização pelo Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso”, argumenta a peça inicial.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2007 - 10:31
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU.
Contribuinte beneficiário de isenção. Descabimento da exação.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2014 - 11:20
Tributario. ICMS. Serviço de transporte fluvial.
Aproveitamento do aludido credito por força do principio da não cumulatividade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00
Servidor público. Contratação temporária. Extinção do vínculo, sem justa causa, antes do término do prazo.
ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, prover parcialmente o recurso. Custas legais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação de indenização. Danos morais. Erro médico. Nexo de causalidade. Reparação devida.
Existindo a quebra do dever legal no exercício da atividade médica, impõe-se o dever de indenizar, porque presente o nexo de causalidade que é o liame entre o fato e o efeito da ação.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 24 de Novembro de 2021 - 17:03
Audiolivro denuncia o genocídio da população negra
#Parem de nos matar! da pensadora, escritora e dramaturga Cidinha da Silva é uma das mais importantes obras na luta contra o racismo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 12:10
Direito administrativo. Apelação cível. Professores da rede estadual de ensino.
Aprovação em concurso público para o cargo com graduação e licenciatura plena. Nomeação e posse para categoria de ensino médio.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 17:40
Faturamento de pessoa jurídica tributada com base em lucro presumido deve ser definido por leis anteriores à 9.718/98
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou à empresa Santana Mariana Distribuidora de Combustíveis LTDA. a não sujeição da empresa às disposições das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 10:40
Apelação. Repetição de Indébito Tributário. Empresa química e farmacêutica.
Dúvida sobre o conceito de 'resultado'. Aplicação de métodos jurídicos de interpretação.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 10:29
É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos
É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar cópias autenticadas dos pagamentos realizados por profissionais autônomos.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 11:15
Recurso de José Roberto Arruda tem novo relator no TSE
Ministra Luciana Lóssio, para a qual o recurso havia sido automaticamente distribuído declarou sua suspeição para atuar no processo por razões de foro íntimo
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 13:17
Ministro do TSE defere pedido de registro de candidatura a Ivo Cassol
Deferimento de pedido de registro de candidatura.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2006 - 09:57
Pedido de impugnação de registro de candidatura de Lula é arquivado
A impugnação (PET 3732) ao registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República (eleição de 2006) feita no Supremo Tribunal Federal (STF) foi arquivada pelo relator do caso, ministro Celso de Mello.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Julho de 2005 - 01:00
Impossibilidade do controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas
Welton José da Silva Favacho - bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP e Analista Judiciário da Justiça Federal - Secção Judiciária do Amapá. Exerceu a função comissionada de Oficial de Gabinete da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (5/3/203 a 2/9/2003), sendo, desde 3/9/2003, Oficial de Gabinete do Juiz Titular da 2ª Vara Federal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência.
Taxa de iluminação pública. Serviço inespecífico e indivisível. Inexigibilidade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 09:40
Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança.
Legitmidade pasiva. Indefrimento de ingreso no simples nacional. Existência de débitos junto à fazenda estadual.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2014 - 19:00
Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade
A alegação de suspeição num PAD requer comprovação prévia e evidente da existência de vínculos capazes de comprometer o princípio da impessoalidade
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 12:45
Não há previsão legal para averbação do tempo de estágio na defensoria pública como de efetivo exercício
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região confirmou entendimento de que o período de estágio realizado gratuitamente nas defensorias públicas, sem provimento de cargo estatutário, nem vínculo empregatício com o Estado, não pode ser averbado como tempo de serviço público federal.